Recebimento de TED (Projetos)

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O QUE É TED?

Instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de créditos entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora, nos termos estabelecidos em plano de trabalho.

COMO FORMALIZAR O TED?

Os seguintes documentos deverão ser observados para abertura de processo adminsitrativo visando a formalização de TED:

Fluxograma de Processo Adminsitrativo para celebrar TED

Relação de documentos necessários

PONTOS DE ATENÇÃO

- Para recebimento de TED, deverá ser autuado processo administrativo exclusivo.

- O recurso recebido via TED poderá ser utilizado em diversos processos de contratação.

- Os Termos formalizados no âmbito do Ministério da Educação serão geridos via sistema SIMEC.

- Caso o TED seja formalizado com outro ministério, que não o MEC, a sua gestão ocorrerá via Plataforma +Brasil.

- Eventuais solicitações de modificações ao TED (aditivos, prorrogação de prazo, dentre outros) deverão ser formalizadas pelo Coordenador/Responsável do Projeto, via processo administrativo único (processo inicial), e remetidos à PROAD.

- O recebimento de recursos financeiros oriundos de TED é de responsabilidade do Responsável/Coordenador do projeto.