2024
PARECER REFERENCIAL n. 00001/2024/PROC/PFIFESPÍRITOSANTO/PGF/AGU - Contrato de prestação de serviços e fornecimentos continuados. Termo aditivo. Prorrogação de vigência com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Recomendação para adoção do presente parecer como referencial, na forma da Orientação Normativa AGU nº 55, de 23 de maio de 2014 e Portaria PGF nº 262, de 05 de maio de 2017, nos casos de ausência de dúvidas jurídicas.
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