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Portarias Normativas

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Publicado: Quinta, 17 de Abril de 2025, 13h48 | Última atualização em Quinta, 08 de Maio de 2025, 09h22

2025

PORTARIA Nº 1010, DE 17 DE ABRIL DE 2025 - Estabelece normas para a instauração e instrução de processo administrativo de apuração de responsabilidade (PAAR).